TJSC 2015.032291-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUANTO AO REPASSE DE VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO TRABALHISTA EM FAVOR DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELO ADVOGADO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO INFRINGENTE. RECONHECIMENTO DO INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUITAÇÃO PRÉVIA DA PENALIDADE QUE SE CONFIGURA EM REQUISITO ADICIONAL DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032291-9, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUANTO AO REPASSE DE VALOR CORRESPONDENTE À INDENIZAÇÃO TRABALHISTA EM FAVOR DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PELO ADVOGADO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. REPETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO INFRINGENTE. RECONHECIMENTO DO INTUITO PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. QUITAÇÃO PRÉVIA DA PENALIDADE QUE SE CONFIGURA EM REQUISITO ADICIONAL DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032291-9, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudio Eduardo Régis de F. e Silva
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Capital - Continente
Mostrar discussão