APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INADIMPLÊNCIA DE FATURAS DE TV POR ASSINATURA. APELO DA RÉ. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ, QUE NÃO DILIGENCIOU A REGULARIDADE DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DE AMBOS OS LITIGANTES EM RELAÇÃO AO QUANTUM. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. ATENDIMENTO AOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PARÂMETROS DE FIXAÇÃO DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS MOLDES DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032330-6, de Indaial, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).