TJSC 2015.032345-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS QUITADAS MESES APÓS O VENCIMENTO. ANOTAÇÃO DO NOME DO CLIENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUSTIFICADA PELA IMPONTUALIDADE. DEMORA NA BAIXA NO REGISTRO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032345-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. FATURAS QUITADAS MESES APÓS O VENCIMENTO. ANOTAÇÃO DO NOME DO CLIENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO JUSTIFICADA PELA IMPONTUALIDADE. DEMORA NA BAIXA NO REGISTRO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032345-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itapema
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