APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 82,4G DE COCAÍNA E 45,2G DE CRACK. DECLARAÇÕES FIRMES E UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES DEMONSTRADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 Consoante entendimento desta Corte, "os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" (TJSC, Apelação Criminal n. 2009.006293-5, j. em 4/5/2010). 2 A circunstância de o acusado ser dependente de drogas, por si só, não exclui sua responsabilidade pela conduta típica deflagrada, porquanto nada impede que o usuário ou viciado seja também traficante, como forma de sustentar o próprio vício. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO. FIXAÇÃO DA SANÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO DEVE SER PAUTADA EM PARÂMETROS FIXOS E MATEMÁTICOS. 1 "O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o aumento da pena na fase das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal em razão da natureza e/ou quantidade da droga (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.040399-4, j. em 1º/9/2011). 2 "Se a pena mínima existe para ser usada aos primários, de bons antecedentes, sem qualquer especial circunstância que agrave a reprimenda, é natural que a pena máxima deva ser utilizada quando o caso o recomende", pois, "se não fosse assim, seria inútil individualizar a reprimenda, já que a pena máxima nunca seria aplicada" (TJSP, Revisão Criminal n. 282.549-3/4, j. em 11/12/2000). 3 Em homenagem ao princípio da individualização da pena, a dosimetria não se deve pautar em percentuais fixos e critérios meramente matemáticos, senão na análise das peculiaridades do caso concreto. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, ALIADAS AO QUANTUM DA REPRIMENDA E À REINCIDÊNCIA DO ACUSADO, JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA MODALIDADE FECHADA (ART. 33, §§ 2º, ''B'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032356-4, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).