TJSC 2015.032357-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT) - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - CONDENAÇÃO CALCADA UNICAMENTE EM DEPOIMENTOS INCONSISTENTES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU SERIA O AUTOR DIRETO OU MANDANTE DA MODIFICAÇÃO - MERAS PRESUNÇÕES INAPTAS A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032357-1, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT) - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA INCERTA - CONDENAÇÃO CALCADA UNICAMENTE EM DEPOIMENTOS INCONSISTENTES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO SENTIDO DE QUE O RÉU SERIA O AUTOR DIRETO OU MANDANTE DA MODIFICAÇÃO - MERAS PRESUNÇÕES INAPTAS A ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330) - ORDEM EMANADA DE AUTORIDADE DE TRÂNSITO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM QUE REVELA O INSTINTO DE PRESERVAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032357-1, de Palhoça, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Palhoça
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