TJSC 2015.032361-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA O FATO CARACTERIZADOR DO ATO INFRACIONAL SEM MENCIONAR QUE O REPRESENTADO NÃO POSSUÍA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR INÉPCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO CONTENDO BREVE RESUMO DOS FATOS E A CLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL, ALÉM DA CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REPRESENTADO. DESNECESSIDADE DE CONSTAR QUE O MENOR NÃO POSSUI HABILITAÇÃO. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032361-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REPRESENTAÇÃO QUE NARRA O FATO CARACTERIZADOR DO ATO INFRACIONAL SEM MENCIONAR QUE O REPRESENTADO NÃO POSSUÍA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO POR INÉPCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. ACOLHIMENTO. PETIÇÃO CONTENDO BREVE RESUMO DOS FATOS E A CLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL, ALÉM DA CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO REPRESENTADO. DESNECESSIDADE DE CONSTAR QUE O MENOR NÃO POSSUI HABILITAÇÃO. FATO NOTÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.032361-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Balneário Camboriú
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