TJSC 2015.032371-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. APELO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA E PERFECTIBILIZADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. RECEBIMENTO CERTIFICADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032371-5, de Araquari, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DEBITORIS. APELO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSADA E PERFECTIBILIZADA POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. EFETIVA ENTREGA NO ENDEREÇO CONTRATUAL DO DEVEDOR. RECEBIMENTO CERTIFICADO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032371-5, de Araquari, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Araquari
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