TJSC 2015.032386-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE QUADRO DEPRESSIVO GRAVE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 198 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DOS ATOS CIVIS. LAPSO TRIENAL ESCOADO. EXEGESE DO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032386-3, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DECORRENTE DE QUADRO DEPRESSIVO GRAVE. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 198 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DA PRÁTICA DOS ATOS CIVIS. LAPSO TRIENAL ESCOADO. EXEGESE DO INCISO V DO § 3º DO ARTIGO 206 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE PRONUNCIADA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032386-3, de Içara, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Içara
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