APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO AMEALHADA AO FEITO SUFICIENTE À PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. PREFACIAL REPELIDA. PLEITO INDENITÁRIO E DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SUPOSTO DÉBITO. CONSUMIDOR QUE, EM SUA PEÇA PORTAL E NO INTUITO DE CONFERIR SUSTENTÁCULO À SUA PRETENSÃO, VERBERA DUAS PRINCIPAIS TESES, VALE DIZER: A) A ILICITUDE NA NEGATIVA DE CONCESSÃO DE CRÉDITO POR PARTE DAS FINANCEIRAS, AINDA QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS CONTRATUAIS E DEMONSTRADAS REAIS CONDIÇÕES NO ADIMPLEMENTO DO CRÉDITO FINANCIADO; E B) A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INDEVIDO VINCULADO AO SEU NOME JUNTO AO BANCO ITAÚ S.A., CUJO APONTAMENTO REMETE À PESSOA JURÍDICA DESCONHECIDA. RECUSA DAS FINANCEIRAS DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. PLEITOS NEGADOS POR CONTA DE RESTRIÇÕES INTERNAS. ANÁLISE DE RISCO. LIBERALIDADE E DISCRICIONARIEDADE DOS BANCOS NA CONCESSÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE QUALQUER ATO OU FATO ENSEJADOR DO DEVER DE REPARAÇÃO. MERA NEGATIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHANTE OU DEGRADANTE IMPOSTA AO REQUERENTE. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO QUE INCUMBIA AO POLO ATIVO. INTELECÇÃO DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE RITOS. VERSÃO DERRADEIRA QUE SE VINCULA UMBILICALMENTE À DOCUMENTO AJOUJADO AO CADERNO PROCESSUAL. PAPEL FRÁGIL, CARENTE DE INFORMAÇÕES E PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. DECLARAÇÕES CONFECCIONADAS PELA CÂMARA DE DIRIGENTES E LOGISTAS DE CRICIÚMA E PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL QUE DÃO CONTA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PENDÊNCIA FINANCEIRA ANOTADA NO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA DO AUTOR. CONTRADIÇÃO ENTRE O CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS À LIDE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECRETO VERGASTADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032405-4, de Içara, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).