TJSC 2015.032419-5 (Acórdão)
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSEQUENTE SENTENÇA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO POR PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032419-5, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SUBSEQUENTE SENTENÇA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO POR PAGAMENTO (ART. 794, I, DO CPC). AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE À IMPUGNAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC. PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ATENDIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032419-5, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).
Data do Julgamento
:
11/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Criciúma
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