CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS À COBERTURA DE PLANO FUNERAL FAMILIAR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO O DESOBRIGA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CEDENTES E CEDIDO TÍPICA DE CONSUMO. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE QUE OS TITULARES DOS PLANOS NÃO TERIAM PROCEDIDO DE ACORDO COM O QUE ESTIPULA O CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS A SEREM INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). PLEITO SUBSIDIÁRIO NO SENTIDO DE LIMITAR O RESSARCIMENTO AO VALOR REFERENTE A 30 (TRINTA) VEZES O VALOR DAS MENSALIDADES DO PLANO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL MANIFESTAMENTE ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE O OBJETO CONTRATUAL É JUSTAMENTE A COBERTURA PLENA DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCAT͍CIOS CORRETAMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "I - A cessão de crédito não vale em relação ao devedor, senão quando a este notificada. II - Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. Não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal, com a citação, ele toma ciência da cessão de crédito e daquele a quem deve pagar. III - O objetivo da notificação é informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que teria em relação ao cedente, anteriores à transferência do crédito e também posteriores, até o momento da cobrança (inteligência do artigo 294 do CC/02). IV - Recurso Especial a que se nega provimento". (Resp 936.589/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 22/02/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032431-5, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).