APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTO IRREGULAR EM CONTA CORRENTE QUE OCASIONOU DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE E INSCRIÇÃO DO NOME DO CORRENTISTA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, DETERMINAR A REPETIÇÃO DO VALOR DESCONTADO NA FORMA SIMPLES E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECLAMO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE DO AUTOR POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CULPA EXCLUSIVA DA CASA BANCÁRIA RÉ, QUE DESCONTOU INDEVIDAMENTE VALORES DA CONTA CORRENTE DO DEMANDANTE, DANDO CAUSA À DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA POR FALTA DE SALDO. ILICITUDE CONFIGURADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - QUE SE MOSTRA ADEQUADO, HAJA VISTA SOBRETUDO O EXTENSO LAPSO PELO QUAL PERDUROU A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE (CERCA DE QUATRO ANOS E SEIS MESES). DESPROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO DESCABIDO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032474-8, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).