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Jurisprudência


TJSC 2015.032484-1 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. DEVEDOR QUE EFETUOU O DEPÓSITO DO MONTANTE CORRESPONDENTE APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU QUE A QUANTIA ERA SUFICIENTE PARA PURGAR A MORA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO RÉU. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA O INTERLOCUTÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR NESTE MOMENTO PROCESSUAL SE O VALOR DEPOSITADO ERA OU NÃO SUFICIENTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. NÃO APLICAÇÃO, POR ESSE MOTIVO, DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP N. 1.418.593/MS, ACERCA DA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO QUE IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE SUA RESTITUIÇÃO AO RÉU. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DE MERCADO DO BEM, CONSOANTE A TABELA FIPE. ACERTO DA SENTENÇA, PORTANTO, AO DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR OBTIDO COM O LEILÃO DO VEÍCULO. RESSALVA NA SENTENÇA DE QUE O VALOR PERMANECERÁ DEPOSITADO EM JUÍZO ATÉ A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO A CADA PARTE, NA AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032484-1, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).

Data do Julgamento : 25/06/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Edenildo da Silva
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Joinville
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