TJSC 2015.032494-4 (Acórdão)
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO POR LEI DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESSE PLEITO. TESE REJEITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N.1.483.620/SC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO PRIMITIVO DA SEGURADORA. APELO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE DE JUSTIÇA SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º - A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU CONTRARIEDADE DO DECISUM AO JULGADO DA CORTE SUPERIOR TAMPOUCO OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A REFORMA DO DECISUM. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032494-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO POR LEI DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DESSE PLEITO. TESE REJEITADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP N.1.483.620/SC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO PRIMITIVO DA SEGURADORA. APELO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE DE JUSTIÇA SUPERIOR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. INTELIGÊNCIA DO § 1º - A DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO COLEGIADO QUE NÃO ALTERARIA O DESFECHO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU CONTRARIEDADE DO DECISUM AO JULGADO DA CORTE SUPERIOR TAMPOUCO OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A REFORMA DO DECISUM. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. RECURSO PROVIDO APENAS PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.032494-4, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Uziel Nunes de Oliveira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão