APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA PARCIALIDADE DOS JURADOS - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO - MATÉRIA NÃO PRECLUSA - CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA - CONHECIMENTO - MÁCULA INEXISTENTE - DIVULGAÇÃO DO DELITO NA IMPRENSA LOCAL - CLAMOR PÚBLICO INERENTE AOS ATOS APURADOS - COMPROMISSO DOS JURADOS PELA IMPARCIALIDADE - PRESUNÇÃO DE QUE PROCEDERAM DESTA FORMA - PREFACIAL AFASTADA. "[...] É natural que um crime doloso contra a vida cause comoção na cidade onde ocorreu, a ponto de despertar o interesse da mídia, todavia, a mera divulgação do fato, por si só, não se presta a tornar parcial a decisão dos jurados, principalmente porque, no caso, a alegação desta mácula não veio acompanhada de elementos outros que viabilizassem tal constatação. Portanto, não há se falar em nulidade do julgamento. [...]" (TJSC, Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer). NULIDADE DO JÚRI POR QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - INOCORRÊNCIA - CERTIDÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA QUE ATESTA A PRESERVAÇÃO DA INCOMUNICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. "[...] I - Não há de ser acatada a alegação de nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em virtude de violação à incomunicabilidade dos jurados, quando presente nos autos certidão assinada pelo juiz presidente e por dois oficiais de justiça, dando conta de que se mantiveram irrestritamente incomunicáveis durante o ato. [...]" (TJSC, Des. Salete Silva Sommariva). INSURGÊNCIA SOBRE A INVERSÃO DA ORDEM DAS PERGUNTAS - NULIDADE RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO - AFASTAMENTO. "[...] 1. A inquirição de testemunhas consubstanciada fora de ordem estabelecida, quando muito, gera nulidade relativa, impondo a incidência do princípio pás de nullité sans grief. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato. Precedente: HC nº 112.446/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, unânime, DJe 1º.06.2012. [...]" (STF, Min. Luiz Fux). MÉRITO - ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - TESE ACUSATÓRIA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - SOBERANIA DOS VEREDITOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - FUTILIDADE EMBASADA NO INCONFORMISMO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DE ACOMPANHAR O ACUSADO A UMA FESTA - ATROPELAMENTO PELO AUTOMÓVEL DO RÉU QUE SURPREENDEU A VÍTIMA - JURADOS QUE ACOLHERAM A VERSÃO ACUSATÓRIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, DA CF/88) - CONDENAÇÃO MANTIDA. A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente contrária à prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese. DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE, POIS NÃO FOI ELEMENTAR PARA A CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PENA. "[...] Não faz jus à atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, inc. III, "d") o agente que, embora admitindo a autoria e a materialidade do fato, deduz causa justificativa ou dirimente. [...]" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032506-3, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).