APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL E DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTE FLAGRADO, EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ENQUANTO PORTAVA ARMA DE FOGO MUNICIADA COM 5 (CINCO) PROJÉTEIS, ALÉM DE OUTRAS 5 (CINCO) MUNIÇÕES. PENA APLICADA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. AGENTE QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, TENDO EM VISTA CONDENAÇÃO ANTERIOR E TRANSITADA EM JULGADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RECONHECIDA NA SENTENÇA PARA EXASPERAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 33, §3º, E 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. Ao indivíduo que ostenta maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos, deve ser fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e vedada a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, conforme preceituam os arts. 33, §3º, e 44, inciso III, ambos do Código Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032510-4, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).