APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA O AUMENTO DA FRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. REDUÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), ADEMAIS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA MAGISTRADA. ALMEJADA FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO PARA OS CONDENADOS PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADA NOS AUTOS DO HC N. 111.840/ES. REGIME CARCERÁRIO QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CP, C/C OS ARTS. 59 DO CP E 42 DA LEI DE TÓXICOS. CASO CONCRETO, TODAVIA, QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. APREENSÃO DE 140KG DE MACONHA, NO LITORAL CATARINENSE, EM ÉPOCA DE FESTAS DE FINAL DE ANO, NO INTERIOR DE VEÍCULO ADREDEMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. QUANTIDADE QUE TINHA POR OBJETIVO ATINGIR MILHARES DE CONSUMIDORES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU CONDENADO À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS. SANÇÃO CORPORAL QUE SE MANTEVE INALTERADA. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.032522-1, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 18-08-2015).