APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS. SEGUNDO RECURSO APRESENTADO PELO BANCO BCV S/A, QUE NÃO COMPÕE A LIDE. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO RECURSO, DO BANCO RÉU (BMG S/A). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR DIANTE DA FALTA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA CULPA DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO NEGOCIAL. CASA BANCÁRIA (BANCO CIFRA) QUE PERTENCE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA (BANCO BMG). INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS DISPENSANDO-SE A SUA COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL ENTRE O ATO ILÍCITO E O DANO EVIDENCIADO. REQUISITOS ENSEJADORES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA PRESENTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032529-0, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).