APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. INVASÃO DA RESIDÊNCIA CONTRA A VONTADE DA OFENDIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE FOI CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O PÁTIO DA RESIDÊNCIA NÃO SERIA CONSIDERADO "LOCAL HABITADO". IMPOSSIBILIDADE. LOCAL QUE, À LUZ DO ART. 150 DO CP, É CONSIDERADO DEPENDÊNCIA DA CASA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DIMINUIÇÃO INVIÁVEL. SANÇÃO ARBITRADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032538-6, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).