AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE REFRIGERADOR EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CONTRATO DE SEGURO FIRMADO PARA GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS EM CASO DE SINISTRO. AUTOR QUE SOFREU ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO GRAVE DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PELA SEGURADORA, A QUAL MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS ENVIADOS NÃO ERAM SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO SINISTRO SEM INDICAR, CONTUDO, OS DOCUMENTOS FALTANTES. "AR" CONSTANDO QUE A CORRESPONDÊNCIA CONTINHA TODO O ROL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ALEGAÇÃO AINDA DE QUE O AUTOR ENCONTRAVA-SE EMBRIAGADO NO MOMENTO DO SINISTRO. ANOTAÇÃO CONSTANTE NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANTO A EMBRIAGUEZ DO OUTRO MOTORISTA ENVOLVIDO NO ACIDENTE. INVALIDEZ DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE QUITAR AS PARCELAS DEVIDAS PELO AUTOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DECISÃO ACERTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR PELO ESTABELECIMENTO VENDEDOR EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO PELA SEGURADORA. OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE PELA INDENIZAÇÃO. DEFEITO DE COMUNICAÇÃO ENTRE A ESTIPULANTE E SEGURADORA QUE DEVE SER RESOLVIDO ENTRE ELAS. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO POR TRATAR-SE DE DANOS MORAIS DECORRENTE DE CONTRATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRIGIDO EX OFFICIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032542-7, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2015).