CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO "AD NUTUM" - GRAVIDEZ COMPROVADA E CONCEPÇÃO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO VÍNCULO LABORAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT DA CF/88 - VERBAS INDENIZATÓRIAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL - JUROS E CORREÇÃO QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NA LEI FEDERAL N. 9.494/1997 - RECURSO PROVIDO. "Conquanto cediço que a servidora contratada para exercer cargo comissionado pode ser exonerada, a qualquer tempo, ainda que esteja grávida, tal não constitui óbice ao direito, resguardado pela Lex maior, de perceber as verbas remuneratórias relativas aos cinco meses após ao parto" (AC n. 2008.002716-5, Rel. Des. Vanderlei Romer, em 17.6.2008); haja vista a estabilidade provisória determinada pelo art. 10, inciso II, letra "b", do ADCT da Constituição Federal de 1988. Após 30-06-2009, devem incidir nos cálculos de indenizações devidas pela Fazenda Pública, os índices oficiais da caderneta de poupança (art. 5º, da Lei n. 11.960/2009), conforme a disciplina do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032547-2, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).