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Jurisprudência


TJSC 2015.032550-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SEGURADO QUE FRATUROU O QUADRIL. INFORTÚNIO DECORRENTE DE SINISTRO DE TRÂNSITO OCORRIDO NO TRAJETO PARA O LOCAL DE TRABALHO. ACIDENTE NA MODALIDADE IN ITINERE. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, DECORRENTE DA INTENSA DIFICULDADE DE DEAMBULAÇÃO. OBREIRO QUE SEMPRE EXERCEU TRABALHO BRAÇAL. REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO QUE SE MOSTRA IMPROVÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO DIES A QUO PARA REPARAÇÃO ACIDENTÁRIA, A PARTIR DA DATA DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. TESE IMPROFÍCUA. CONDIÇÃO DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADA. PAGAMENTO QUE TEM COMO MARCO INICIAL O DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, EXCLUÍDAS AS PARCELAS ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO. ART. 43 DA LEI Nº 8.213/91. ALEGADA PERDA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. ARGUMENTO AFASTADO. OBREIRO QUE NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO DETINHA O REFERIDO REQUISITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DENOTA A RETROATIVIDADE DO INÍCIO DA INAPTIDÃO À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA. "`A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho´ [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049766-7, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 08/07/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032550-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2016).

Data do Julgamento : 22/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Marciano Donato
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Tubarão
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