TJSC 2015.032563-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA POR EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA ALEGADA PELA DEMANDADA NA RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO ANÍMICO EXPERIMENTADO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. MONTANTE REPARATÓRIO BEM DOSADO. JUROS DE MORA DEVIDOS, NO CASO, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. VOTO VENCIDO NO PONTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032563-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERASA POR EMPRESA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA ALEGADA PELA DEMANDADA NA RESPOSTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR O PREJUÍZO ANÍMICO EXPERIMENTADO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. MONTANTE REPARATÓRIO BEM DOSADO. JUROS DE MORA DEVIDOS, NO CASO, A CONTAR DO ARBITRAMENTO, AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. VOTO VENCIDO NO PONTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032563-0, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2015).
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Itajaí
Mostrar discussão