TJSC 2015.032576-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM ÂMBITO FAMILAR (ART. 129, §9º, DÃO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E APELANTE QUE APRESENTA CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032576-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COMETIDA EM ÂMBITO FAMILAR (ART. 129, §9º, DÃO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E APELANTE QUE APRESENTA CONDIÇÃO DE MULTIRREINCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032576-4, de Curitibanos, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Curitibanos
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