RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. LIQUIDAÇÃO DOS CÁLCULOS DA PENA. CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 5.º DA RESOLUÇÃO N. 113/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBRIGATORIEDADE, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. ERRO DE CÁLCULO. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME COMUM CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA RELATIVA AO CRIME HEDIONDO COMETIDO POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE. O tempo de prisão cumprido pela prática de crime comum antes do cometimento de crime de natureza hedionda não pode ser considerado para a progressão de regime relativo a este crime, que, de acordo com o art. 2º da Lei 8.072/1990 (alterado pela Lei 11.464/2007), dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.032579-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).