TJSC 2015.032597-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I DO CPC. ELEMENTOS CONTRATUAIS COLHIDOS DE EXTRATO JUNTADO PELA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032597-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I DO CPC. ELEMENTOS CONTRATUAIS COLHIDOS DE EXTRATO JUNTADO PELA AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000 E NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA NOS ITENS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032597-7, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Tubarão
Mostrar discussão