TJSC 2015.032599-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 39 DO CDC. FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE OUTRO. RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032599-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. SEGURO. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO 39 DO CDC. FORNECIMENTO DO SERVIÇO QUE NÃO FOI CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO DE OUTRO. RECURSO PROVIDO. APELO ADESIVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO VERIFICADA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032599-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-07-2015).
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Criciúma
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