TJSC 2015.032615-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE "HOMOLOGOU" O LAUDO PERICIAL, MAS LIMITOU O VALOR DEVIDO À QUANTIA RECLAMADA PELO CREDOR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. MAGISTRADO QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL, AFIRMANDO A OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. VALOR DEVIDO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE INTEGRAL APURADO NA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032615-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE "HOMOLOGOU" O LAUDO PERICIAL, MAS LIMITOU O VALOR DEVIDO À QUANTIA RECLAMADA PELO CREDOR. CONTRADIÇÃO MANIFESTA. MAGISTRADO QUE ACOLHEU INTEGRALMENTE O CÁLCULO ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL, AFIRMANDO A OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. VALOR DEVIDO QUE CORRESPONDE AO MONTANTE INTEGRAL APURADO NA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032615-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Presidente Getúlio
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