TJSC 2015.032616-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGRA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO ELENCADAS NO ART. 683 DO CPC. ALEGADA DÚVIDA FUNDADA. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO E O APRESENTADO PELA RECORRENTE QUE NÃO É DISCREPANTE. ATENÇÃO DO MEIRINHO AO COMANDO DO ART. 681 DO CPC (DESCRIÇÃO DO BEM E SEUS CARACTERÍSTICOS, ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E RESPECTIVO VALOR). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032616-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGRA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO ELENCADAS NO ART. 683 DO CPC. ALEGADA DÚVIDA FUNDADA. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO E O APRESENTADO PELA RECORRENTE QUE NÃO É DISCREPANTE. ATENÇÃO DO MEIRINHO AO COMANDO DO ART. 681 DO CPC (DESCRIÇÃO DO BEM E SEUS CARACTERÍSTICOS, ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM E RESPECTIVO VALOR). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032616-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2015).
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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