HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos. Sendo assim, se dos elementos probatórios arregimentados até então é possível colher provas da materialidade e indícios de autoria, não há falar em falta de justa causa para a deflagração da ação penal. DECISÃO DE DEPRECAÇÃO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATO AMPARADO POR PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO Não há falar em constrangimento ilegal decorrente do fato de o juiz a quo ter deprecado o interrogatório do paciente, visto que tal ato encontra previsão legal e está de acordo com o princípio da celeridade processual. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente a quantidade de entorpecente apreendido -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado. BONS PREDICADOS PESSOAIS. NÃO IMPEDITIVO À PRISÃO PREVENTIVA. Possíveis bons predicados pessoais da paciente, isoladamente, não inviabilizam a decretação da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos e fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, como no caso concreto. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. In casu, inviável a substituição da prisão preventiva por domiciliar, pois não ficou demonstrado que o paciente é imprescindível aos cuidados especiais de sua filha menor de seis anos de idade (CPP, art. 318, III). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032625-4, de Laguna, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).