TJSC 2015.032641-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDIMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE À MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXCESSO DE ZELO QUE NÃO GERA ILEGALIDADE. EIVA AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUMENTO SUPERADO PELO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032641-2, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA (ARTIGO 310, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROCEDIMENTO REALIZADO POSTERIORMENTE À MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. EXCESSO DE ZELO QUE NÃO GERA ILEGALIDADE. EIVA AFASTADA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ARGUMENTO SUPERADO PELO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032641-2, de São Joaquim, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São Joaquim
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