TJSC 2015.032653-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 180, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE QUATRO MESES E AINDA NÃO CITADO. EMBARAÇO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032653-9, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SUPOSTA INFRAÇÃO AOS ARTS. 180, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE HÁ MAIS DE QUATRO MESES E AINDA NÃO CITADO. EMBARAÇO QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PODE SER ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE À DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032653-9, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Içara
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