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Jurisprudência


TJSC 2015.032658-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O LOCAL DO DOMICÍLIO DA INFANTE E DE SUA GUARDIÃ. MUDANÇA DESTAS PARA LOCAL DISTANTE DO GENITOR E LOGO APÓS O INGRESSO DA AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL A FIM DE DAR AZO À ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. EXEGESE DO ARTIGO 147 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA SÚMULA N. 383 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DO ATUAL DOMICÍLIO DA GUARDIÃ QUE SE MANTÉM, PARA ATENDER AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. "Nos termos do art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, como do enunciado da Súmula n. 383, do STJ, a competência para o processamento e julgamento da ação que envolva interesse menorista é do foro daquele que detém a sua guarda, inclusive sendo possível a modificação do foro no caso de mudança do domicílio do guardião, quando inexistentes provas cabais que tal mudança ocorreu com objetivos escusos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045159-2, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 16-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032658-4, de Anchieta, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

Data do Julgamento : 28/09/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Marta Regina Jahnel
Relator(a) : Rubens Schulz
Comarca : Anchieta
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