TJSC 2015.032665-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI (VEÍCULO OBJETO DE ROUBO/FURTO). PERDA DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE "PEDIDO DE ISENÇÃO", NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88 E DO DEC. 2.993/89. IMPROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO EXIGIDA NOS CASOS DA PERDA TRANSITÓRIA DA POSSE. HIPÓTESE EM QUE SE CUIDA DA EFETIVA PERDA DA PROPRIEDADE, PATROCINADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO INVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO VEICULAR NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032665-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO RETIRADO DE CIRCULAÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, EM FACE DA CONSTATAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DO CHASSI (VEÍCULO OBJETO DE ROUBO/FURTO). PERDA DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE "PEDIDO DE ISENÇÃO", NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88 E DO DEC. 2.993/89. IMPROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO EXIGIDA NOS CASOS DA PERDA TRANSITÓRIA DA POSSE. HIPÓTESE EM QUE SE CUIDA DA EFETIVA PERDA DA PROPRIEDADE, PATROCINADA PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO INVOCADA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO VEICULAR NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032665-6, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliza Maria Strapazzon
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Criciúma
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