TJSC 2015.032680-7 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, NÃO SE EXAURIU. AFASTAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, RECORRENTE QUE, ALÉM DE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EXIGEM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032680-7, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-07-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS, NÃO SE EXAURIU. AFASTAMENTO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS APLICADAS ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS. CONTUDO, RECORRENTE QUE, ALÉM DE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, É MULTIRREINCIDENTE ESPECÍFICO. CIRCUNTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EXIGEM A MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. PRECEDENTE. PRETENSÃO DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032680-7, de Xanxerê, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 29-07-2015).
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Xanxerê
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