HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA E NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE FUTURA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS QUE IMPORTA EM REVOGAÇÃO DA ORDEM. MERA HIPÓTESE. CRIME CUJA PENA EXCEDE A QUATRO ANOS. MEDIDA ADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA (MACONHA, LSD E ECSTASY). PERICULOSIDADE DO AGENTE PELO RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032683-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).