MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CANDIDATO ELIMINADO POR NÃO TER APRESENTADO A TEMPO E MODO OS EXAMES EXIGIDOS POR OCASIÃO DA AVALIAÇÃO DE SAÚDE - AVENTADA DIFICULDADE FINANCEIRA QUE NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO CERTAME - ADOÇÃO DE DATAS DIFERENCIADAS, CONFORME A CIDADE ELEITA, QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ILEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA DENEGADA. Havendo expressa disposição no edital acerca da obrigatoriedade de entrega de exames em dia e horário certos, conforme a região eleita, não há como manter candidato retardatário no concurso, pois o princípio da vinculação ao instrumento convocatório obriga a Administração e a todos os concorrentes. Ademais, acolher tal pleito implicaria em aceitar exceção que representaria vantagem exclusiva para o impetrante, em detrimento dos demais candidatos que cumpriram estritamente as regras impostas, o que afrontaria o princípio da isonomia. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.032700-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-10-2015).