TJSC 2015.032713-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMAR A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AGRAVADO A TÍTULO DE VRG ANTECIPADO. INTERLOCUTÓRIA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DE OFENSA À RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$100,00 DIÁRIOS, LIMITADO AO TETO DE R$10.000,00. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO. IMPRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DECENAL. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032713-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REFORMAR A DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DO MONTANTE PAGO PELO AGRAVADO A TÍTULO DE VRG ANTECIPADO. INTERLOCUTÓRIA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA OCASIÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA MULTA. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DE OFENSA À RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EM R$100,00 DIÁRIOS, LIMITADO AO TETO DE R$10.000,00. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO. IMPRESCINDIBILIDADE. FIXAÇÃO DE PRAZO DECENAL. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032713-9, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).
Data do Julgamento
:
01/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
São José
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