TJSC 2015.032714-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE - CONSELHO DA CIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS DETERMINADA COM BASE NO ART. 7º, I, "B", DA LEI N. 4.717/65. DECISÃO AGRAVADA DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO INICIAL NÃO DEFERIDA COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL), MAS APENAS COMO ATIVIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO ATENDIMENTO DESSA PRETENSÃO, PORQUANTO NÃO DEFERIDA NA EXTENSÃO POSTULADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032714-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE JOINVILLE - CONSELHO DA CIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS DETERMINADA COM BASE NO ART. 7º, I, "B", DA LEI N. 4.717/65. DECISÃO AGRAVADA DANDO POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO INICIAL NÃO DEFERIDA COMO OBRIGAÇÃO DE FAZER (PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL), MAS APENAS COMO ATIVIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO DO ATENDIMENTO DESSA PRETENSÃO, PORQUANTO NÃO DEFERIDA NA EXTENSÃO POSTULADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032714-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão