TJSC 2015.032731-1 (Acórdão)
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPC, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL) - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. "É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032731-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Ementa
PROCESSUAL PENAL - REVISÃO CRIMINAL (CPC, ART. 621, I) - CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL) - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - PROVA DEVIDAMENTE ANALISADA - INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. "É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal" (STJ, Min. Moura Ribeiro). (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032731-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 30-09-2015).
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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