TJSC 2015.032757-9 (Acórdão)
HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES NOS REGISTROS INTERNOS DA POLÍCIA CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000/TJ, ALTERADO PELO ATO N. 109/2010/TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Habeas Data n. 2015.032757-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
HABEAS DATA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA RETIFICAÇÃO DE DADOS CONSTANTES NOS REGISTROS INTERNOS DA POLÍCIA CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000/TJ, ALTERADO PELO ATO N. 109/2010/TJ. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Habeas Data n. 2015.032757-9, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Itajaí
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