TJSC 2015.032782-3 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. ADESÃO DA AUTORA À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. APOSENTADORIA EFETIVADA SOMENTE DEPOIS DA ASSINATURA DO ACORDO. INEQUIVALÊNCIA DA ESPÉCIE VOLUNTÁRIA DE DEMISSÃO ÀQUELA SEM JUSTA CAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032782-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. ADESÃO DA AUTORA À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. APOSENTADORIA EFETIVADA SOMENTE DEPOIS DA ASSINATURA DO ACORDO. INEQUIVALÊNCIA DA ESPÉCIE VOLUNTÁRIA DE DEMISSÃO ÀQUELA SEM JUSTA CAUSA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032782-3, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Capital
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