TJSC 2015.032788-5 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUESTÃO RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (2014.012163-7) - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DIREITO DA AGRAVADA DE PERCEPÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO" RECONHECIDA NA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO POSTERIOR ALTERANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.032788-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - QUESTÃO RELATIVA À DOBRA ACIONÁRIA JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO (2014.012163-7) - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - DIREITO DA AGRAVADA DE PERCEPÇÃO DA PARCELA DENOMINADA "JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO" RECONHECIDA NA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DECISÃO POSTERIOR ALTERANDO O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO JUÍZO A QUO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.032788-5, de Otacílio Costa, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Monica do Rego Barros Grisolia Mendes
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Otacílio Costa
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