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Jurisprudência


TJSC 2015.032790-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPATÓRIA CLAMADA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. EXCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273 DO CÓDIGO BUZAID. INTERESSADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO NO APONTAMENTO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AFIRMAÇÕES DA REQUERIDA LANÇADAS NO BOJO DA CONTRAMINUTA, CORROBORADAS PELA "DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO" TRAZIDA JUNTO À INVESTIDA DEFENSIVA QUE DÃO NOTA DA EXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO ESTABELECIDA COM O BANCO DO BRASIL S.A., E QUE POSTERIORMENTE FOI TRANSFERIDA À DEMANDADA. NEGÓCIO JURÍDICO QUE FOI ALVO DE APONTAMENTO JUNTO AOS REGISTROS DESABONADORES DE CRÉDITO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM PROLATADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MEDIDA QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032790-2, de São João Batista, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).

Data do Julgamento : 15/09/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Alexandre Murilo Schramm
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São João Batista
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