TJSC 2015.032804-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO DEMOLITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA OBJETO DA ACTIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO JUDICIAL. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O fato de ter havido pedido de regularização da obra junto à Municipalidade acionante, recomenda, à luz da razoabilidade, arquitrave do direito, que seja deferido pedido de suspensão do feito judicial voltado para a sua demolição, até que haja decisão administrativa sobre a possibilidade de sua regularização/adequação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032804-5, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO DEMOLITÓRIO. EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DA OBRA OBJETO DA ACTIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO JUDICIAL. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O fato de ter havido pedido de regularização da obra junto à Municipalidade acionante, recomenda, à luz da razoabilidade, arquitrave do direito, que seja deferido pedido de suspensão do feito judicial voltado para a sua demolição, até que haja decisão administrativa sobre a possibilidade de sua regularização/adequação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032804-5, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Bianca Fernandes Figueiredo
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
São José
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