ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À EMPRESA RECUPERANDA. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INICIADO. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, INCISO V, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "A existência de ação idêntica, isto é, quando a ação proposta apresenta identidade de partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, caracteriza a litispendência, impondo-se como medida necessária a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do art. 267, V, do CPC (TJSC, Apelação Cível n. 2002.007861-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001476-9, da Capital, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 20-11-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032809-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).