TJSC 2015.032813-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO DÉBITO REALIZADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA PELA AUTORA/AGRAVANTE SOBRE AS CONTAS DO EXPERT JUDICIAL REGISTRADA DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO PELA DECISÃO OBJURGADA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS POR MEIO DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO OPERADA QUANTO À INSURGÊNCIA. APRECIAÇÃO QUE ENSEJARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO BREVEMENTE FUNDAMENTADA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. NULIDADE DO DECISUM AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELO PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos periciais, ainda que de forma concisa" (Apelação Cível n. 2014.072826-6, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032813-1, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO DÉBITO REALIZADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO PROTOCOLADA PELA AUTORA/AGRAVANTE SOBRE AS CONTAS DO EXPERT JUDICIAL REGISTRADA DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO PELA DECISÃO OBJURGADA DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS POR MEIO DE MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO OPERADA QUANTO À INSURGÊNCIA. APRECIAÇÃO QUE ENSEJARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO BREVEMENTE FUNDAMENTADA. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. NULIDADE DO DECISUM AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO QUE COMPREENDE TODOS OS ATOS POSTERIORES DO PROCESSO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELO PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. "Não há falar em nulidade da decisão agravada por violação ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, quando expostas com clareza as razões que levaram o Magistrado a acolher os cálculos periciais, ainda que de forma concisa" (Apelação Cível n. 2014.072826-6, de Trombudo Central, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-6-2015) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032813-1, de Palhoça, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).
Data do Julgamento
:
06/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maximiliano Losso Bunn
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Palhoça
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