TJSC 2015.032818-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO TOCANTE AOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO, POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES REFERENTES A DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL - CRISE - NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SETOR DE ATUAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DA IMPREVISÃO. ADVERSIDADE ECONÔMICA LEVANTADA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE EXTRAORDINARIEDADE E IMPREVISIBILIDADE. ATIVIDADE RELATADA PELO DEMANDANTE QUE ESTÁ SUJEITA ÀS INTEMPÉRIES DA ECONOMIA. AUSÊNCIA DE EPISÓDIO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL À ACARRETAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM PROL DO REQUERENTE. "Não é exagero frisar, então, que o balizamento da doutrina da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic standibus, decorre de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis - fatos que fujam dos padrões e expectativas de uma realidade -, que gravitam fora das hipóteses previsíveis do cotidiano. Inclusive, tais "eventos anormais" devem afetar diretamente a essência do negócio firmado e não apenas seu aspecto periférico, e, mais ainda, devem possuir o condão de configurar, efetivamente, excessiva onerosidade a uma das partes. Afora isso, a apelante não reclamou abusividade de nenhuma das cláusulas do contrato celebrado com a instituição financeira, o que afasta a possibilidade de revisão ex officio do pacto sub judice, segundo inteligência da Súmula 381 do STJ" (Apelação Cível n. 2013.013068-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 2-9-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032818-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO TOCANTE AOS REQUERIMENTOS DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS, AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA E INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PLEITO DE PRORROGAÇÃO, POR 24 (VINTE E QUATRO) MESES, DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES REFERENTES A DUAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM BASE NA TEORIA DA IMPREVISIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE ACONTECIMENTO IMPREVISÍVEL - CRISE - NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SETOR DE ATUAÇÃO DA EMPRESA RECORRENTE. DESPROVIMENTO. SITUAÇÃO CARREADA AOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA AO PRINCÍPIO DA IMPREVISÃO. ADVERSIDADE ECONÔMICA LEVANTADA QUE NÃO SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE EXTRAORDINARIEDADE E IMPREVISIBILIDADE. ATIVIDADE RELATADA PELO DEMANDANTE QUE ESTÁ SUJEITA ÀS INTEMPÉRIES DA ECONOMIA. AUSÊNCIA DE EPISÓDIO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL À ACARRETAR A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM PROL DO REQUERENTE. "Não é exagero frisar, então, que o balizamento da doutrina da imprevisão, consubstanciada na cláusula rebus sic standibus, decorre de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis - fatos que fujam dos padrões e expectativas de uma realidade -, que gravitam fora das hipóteses previsíveis do cotidiano. Inclusive, tais "eventos anormais" devem afetar diretamente a essência do negócio firmado e não apenas seu aspecto periférico, e, mais ainda, devem possuir o condão de configurar, efetivamente, excessiva onerosidade a uma das partes. Afora isso, a apelante não reclamou abusividade de nenhuma das cláusulas do contrato celebrado com a instituição financeira, o que afasta a possibilidade de revisão ex officio do pacto sub judice, segundo inteligência da Súmula 381 do STJ" (Apelação Cível n. 2013.013068-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 2-9-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032818-6, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
São José
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