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Jurisprudência


TJSC 2015.032831-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM NULIDADE CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. TEMÁTICA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO SE SUJEITANDO À PRECLUSÃO. NUANÇAS DO CASO CONCRETO QUE, TODAVIA, IMPÕEM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO TEMA. PLEITO NÃO ENFOCADO ATÉ ENTÃO PELA INSTÂNCIA INFERIOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SOB PENA DE PREJUÍZO À RECORRENTE. "O agravo de instrumento deve se ater ao acerto ou desacerto de decisão combatida, sendo inviável o conhecimento de questão não apreciada naquele ato, sob pena de supressão de um grau de jurisdição." (Des. Stanley da Silva Braga). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032831-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).

Data do Julgamento : 25/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Presidente Getúlio
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