TJSC 2015.032834-4 (Acórdão)
DANO MORAL. Inexistência de débito e pedido indenizatório. Demanda em face de concessionária de serviço público. Incompetência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032834-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Ementa
DANO MORAL. Inexistência de débito e pedido indenizatório. Demanda em face de concessionária de serviço público. Incompetência das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032834-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Blumenau
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